Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Aurora Mineira" — Aurora Mineira Educação Financeira Ltda., pessoa jurídica com sede na Av. do Contorno, 4520 — Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP 30110-090.
• "Programas" — os cursos e sessões de educação financeira oferecidos pela Aurora Mineira, conforme descritos no site.
• "Participante" — pessoa física maior de 18 anos que se inscreve em qualquer um dos Programas.
• "Contrato" — este documento, incluindo eventuais aditivos e a Política de Privacidade.
• "Site" — o sítio eletrônico disponível em aurorarmineira.sbs.
• "Materiais" — apostilas, planilhas, guias e demais conteúdos didáticos fornecidos durante os Programas.

2. Aceitação dos Termos

Ao realizar a inscrição em qualquer Programa da Aurora Mineira — seja por formulário no site, por telefone ou por outro meio — o Participante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições.

• A participação é restrita a pessoas físicas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos.
• O uso continuado do site ou dos Programas após alterações nestes Termos implica a aceitação das condições atualizadas.

3. Descrição dos Programas

A Aurora Mineira oferece três programas de educação financeira voltados a adultos a partir dos 40 anos, residentes no Brasil:

Os Programas são oferecidos em território nacional, em português. Sessões são realizadas de forma presencial ou remota, conforme acordado na inscrição.

4. Inscrição e Acesso

• A inscrição é concluída após confirmação do pagamento e contato por parte da equipe Aurora Mineira.
• O Participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso, datas das sessões e os Materiais de apoio.
• O acesso aos Materiais é pessoal e intransferível.
• Faltas não justificadas com antecedência de 24 horas não geram direito a reagendamento automático.

5. Responsabilidades do Participante

O Participante concorda em:

• Utilizar os Materiais e conteúdos exclusivamente para fins pessoais e educacionais.
• Não reproduzir, distribuir, comercializar ou compartilhar os Materiais fornecidos sem autorização escrita da Aurora Mineira.
• Manter conduta respeitosa com os educadores e demais participantes durante as sessões.
• Fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição.
• Não utilizar o site ou os Programas para fins ilegais ou que contrariem estes Termos.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e dos Programas — incluindo textos, planilhas, guias, metodologias e apresentações — é de titularidade exclusiva da Aurora Mineira Educação Financeira Ltda. e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Ao Participante é concedida uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para uso dos Materiais exclusivamente durante a vigência do Programa contratado. Nenhuma outra licença é concedida.

7. Pagamento e Cancelamento

Preços: Os valores dos Programas estão expressos em reais (R$) e podem ser consultados no site. A Aurora Mineira se reserva o direito de alterar preços com aviso prévio.

Formas de pagamento: Conforme informado no processo de inscrição (boleto, PIX, cartão de crédito ou transferência bancária).

Política de cancelamento:

• Cancelamentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento têm direito a reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49.
• Após o início do Programa, não haverá reembolso proporcional às sessões já realizadas.
• Cancelamentos por parte da Aurora Mineira, quando necessários, resultarão em reagendamento ou reembolso integral ao Participante.

8. Isenções de Responsabilidade

• Os Programas da Aurora Mineira têm caráter estritamente educacional e não constituem aconselhamento financeiro, jurídico ou de investimentos.
• Resultados financeiros dependem de fatores individuais fora do controle da Aurora Mineira. Não há qualquer promessa de resultados específicos.
• O site é disponibilizado "como está". A Aurora Mineira não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
• O Participante é o único responsável pelas decisões financeiras tomadas a partir dos conteúdos aprendidos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Aurora Mineira não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos Programas ou do site.

A responsabilidade total da Aurora Mineira perante o Participante, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Programa contratado.

10. Rescisão

• O Participante pode solicitar o encerramento de sua participação a qualquer momento, observada a política de cancelamento descrita na seção 7.
• A Aurora Mineira pode encerrar a participação de um Participante em caso de descumprimento destes Termos, sem obrigação de reembolso por sessões não realizadas após a rescisão motivada.
• As disposições sobre propriedade intelectual, isenções e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão deste Contrato.

11. Resolução de Conflitos

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

• Em caso de divergência, as partes buscarão, primeiramente, uma solução amigável por contato direto com a equipe Aurora Mineira.
• Não sendo possível a solução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquer litígios.
• O Participante pode também buscar atendimento nos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) competentes.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais continuarão em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: O Participante não pode ceder seus direitos decorrentes deste Contrato sem anuência prévia e escrita da Aurora Mineira.

13. Alterações nestes Termos

A Aurora Mineira pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência por e-mail ou aviso no site. O uso continuado dos Programas após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.